Termos e Condições

 

SEVEN AXI LTDA.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PASSAGEIRO.

  1. PREÂMBULO.

Estes são os Termos de Uso que regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (aplicativo), sítios da internet e conteúdos relacionados, disponibilizados pela Seven Axi Ltda. (7AXI), sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.672.679/0001-84, com sede na rua Quinze de Novembro, nº 310 – Sala 601. Centro, Campo Grande – MS, ou qualquer de suas afiliadas.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao se cadastrar e utilizar continuamente os serviços, você declara ter lido, entendido e aceito os presentes termos. Caso, a qualquer tempo, você não concorde com os termos, deverá cessar imediatamente a utilização do aplicativo e desinstalá-lo de seu aparelho.

Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àqueles serviços.

A 7AXI poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a 7AXI fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

Você autoriza a 7AXI a enviar notificações administrativas no Aplicativo, por e-mail, SMS, via publicação no seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível, com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.

  1. OS SERVIÇOS.

Os Serviços consistem na disponibilização de uma plataforma tecnológica que possibilita ao Usuário devidamente cadastrado localizar e contatar prestadores de diferentes modalidades de serviços de transporte de pessoas (como, por exemplo, taxistas ou motoristas privados). O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

Você será informado sobre funcionalidades e condutas que possam gerar cobranças e/ou pagamentos de forma específica. A 7AXI se reserva ao direito de passar a cobrar pelo serviço ou parte dele a qualquer tempo. Você será previamente informado caso isso ocorra e terá a oportunidade de consentir com tais cobranças pelo serviço ou cessar o uso do mesmo.

A 7AXI se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o serviço ou parte dele, com ou sem notificação. Você concorda que a 7AXI não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o você ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do serviço. 

VOCÊ ENTENDE E DECLARA QUE A 7AXI NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. A 7AXI NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTA EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO EM NOSSO APLICATIVO. 

 

A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS VOCÊ E OS MOTORISTAS PARCEIROS, TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER FORMA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM A 7AXI, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS E SUA CONTROLADORA. A 7AXI NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS.

Você será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao prestador de serviço de transporte de pessoas e concorda em indenizá-lo e manter a 7AXI ilesa em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados por você em face ao prestador de serviço de transporte de pessoas.

Você é o único responsável pelo conteúdo de bagagens transportadas durante a corrida, sendo expressamente vedado o transporte de armas de fogo, munições; materiais perigosos, explosivos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo pessoalmente por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito.

A 7AXI lhe disponibilizará a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pelos Motoristas Parceiros, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e dos Serviços, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela 7AXI a seu exclusivo critério.

O conteúdo por você publicado será de sua única e exclusiva responsabilidade, civil e penal, para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

Você entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. Você será o responsável exclusivo pela contratação e pagamento de qualquer custo/ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. A 7AXI não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e você declara que entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A 7AXI não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.

  1. CADASTRO.

Para utilização dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal. Você deve necessariamente ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado ou ter obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos Serviços para menores de 18 anos de idade.

O Usuário que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o seu serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da 7AXI.

As informações da Conta são de sua inteira e exclusiva responsabilidade. No caso de causarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, serão tomadas medidas pela 7AXI, a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.

  1. CÓDIGOS PROMOCIONAIS.

A 7AXI poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros da 7AXI, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a 7AXI estabelecer para cada um dos códigos promocionais.

Você concorda que Códigos Promocionais: (a) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (b) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela 7AXI; (c) poderão ser desabilitados pela 7AXI a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a 7AXI; (d) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a 7AXI estabelecer para esses Código Promocional; (e) não são válidos como dinheiro; e (f) poderão expirar antes de serem usados. A 7AXI se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo próprio Usuário ou por terceiros, caso a 7AXI apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional, de regulamentos específicos e dos Termos, a critério da 7AXI.

  1. POLITICA DE PRIVACIDADE.

A 7Axi possui uma política expressa sobre privacidade. As informações de registro e/ou demais informações sobre o usuário estão sujeitas ao tratamento referido em tal política de privacidade.  

Você entende e concorda que o seu uso e a prestação do serviço envolvem a coleta e utilização de suas informações e dados pessoais (conforme definido na política de privacidade aplicável), incluindo a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela 7AXI, sua controladora e demais empresas do mesmo grupo econômico, para as finalidades da prestação do serviço e demais previstas na política de privacidade.

Por gentileza, consulte a política de privacidade da 7AXI no endereço eletrônico http://7axi.mobi/. A política de privacidade da 7AXI constitui parte integrante dos termos.  

6.PAGAMENTO.

Você entende que os serviços de transporte que receber de um Motorista Parceiro, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados. O pagamento do Preço será feito diretamente por você, através de uma das modalidades de pagamento disponíveis e que sejam aceitas pelos Motoristas Parceiros: (a) dinheiro; (b) em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito; e/ou (c) por meio do próprio Aplicativo. A 7AXI não se responsabiliza por qualquer outra modalidade de pagamento, exceto por meio do próprio Aplicativo. Modalidades de pagamento diretas, a saber, dinheiro e máquina de cartão de débito ou crédito dos Motoristas Parceiros, são disponibilizados pelo próprio Motorista Parceiro e utilizados por sua conta e risco.

No momento que você solicitar o serviço através do Aplicativo, poderá consultar o valor estimado do Preço por trajeto, que ficará visível sempre que se tenha incluído o destino. Você entende e concorda que estimativas de preço são meramente uma ferramenta de informação ao Usuário, baseadas em hipóteses sobre distância e tempo de viagem, não se constituindo em Preço pelo serviço de transporte de pessoas. O Preço será informado quando finalizada a corrida.

A 7AXI se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços de transporte por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da 7AXI. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão: (a) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista Parceiro, o local de origem e/ou destino da viagem; e (b) sofrer variações vinculadas à disponibilidade de oferta de serviços por parte dos Motoristas Parceiros em face da demanda de passageiros (sendo que tais variações poderão representar em aumento do Preço). 

A 7AXI envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. A 7AXI poderá, a qualquer momento, fornecer a certo(s) Usuário(s) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por serviços de transporte iguais ou similares obtidos por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, não terão influência sobre os Preços normalmente aplicados. 

O pagamento por meio do Aplicativo se dará, à sua escolha, seja por meio de conta em empresa parceira de meios de pagamento, seja por cartão de crédito devidamente cadastrado no Aplicativo. A 7AXI não possui qualquer responsabilidade por tal acesso e cadastro da Empresa Parceira ou da Empresa de Cartões de Crédito. Ao finalizar o processo de pagamento, você autoriza a 7AXI a fazer o débito do valor integral do Preço no Meio de Pagamento disponível. 

Caso você opte por realizar o pagamento utilizando cartão de crédito, você fornecerá seus dados no Aplicativo e esses dados serão enviados à Empresa de Cartão de Crédito.

Caso não seja possível debitar Preço do valor da corrida no Meio de Pagamento disponível da Empresa de Pagamentos por qualquer razão, a 7AXI gerará um título de cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio judicial ou extrajudicial visando ao recebimento do valor devido.

Você será responsável pelos custos de reparos a danos ou pela limpeza de veículos de Motoristas Terceiros resultantes do uso dos Serviços através da sua Conta que excedam os danos naturais decorrentes do uso. Caso um Motorista Terceiro relate a necessidade de Reparos ou Limpeza e essa solicitação de Reparos ou Limpeza seja confirmada pela 7Axi, a critério razoável da 7AXI, a 7AXI reserva-se o direito de facilitar o pagamento desses Reparos ou Limpeza em nome do Motorista Terceiro usando o método de pagamento indicado em sua Conta. Referidos valores serão transferidos pela 7Axi ao respectivo Motorista Terceiro e não serão reembolsáveis.

  1. LICENÇA.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a 7AXI outorga a você uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para: (a) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (b) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial.

  1. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO.

Recusa de Garantia. 

Você concorda expressamente que está ciente que: (a) a utilização do serviço será de sua inteira responsabilidade. O serviço lhe é fornecido na forma em que está disponível. A 7axi não oferece garantias outras além das expressamente estabelecidas nestes termos; e (b) a 7axi não pode garantir que: (i) o serviço à disposição atenderá às suas necessidades; (ii) o serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva; (iii) que a qualidade de quaisquer outras ofertas, informações ou outro material acessado, obtido, disponibilizado ou prestado ao usuário em conexão ao serviço atenderá às suas expectativas; (iv) que melhoramentos ou inovações serão implementados; e (v) os serviços de transporte solicitados por meio do uso dos serviços serão confiáveis, pontuais e adequados.

Você concorda expressamente que está ciente de que a 7Axi não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extracontratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do: (i) uso ou incapacidade de usar o serviço; (ii) quebras de segurança e acesso não autorizado às transmissões ou informações do usuário, bem como da alteração destas; (iii) orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço; e (iv) por motivos de força maior ou caso fortuito, atos praticados pelo próprio usuário e atos praticados por ou sob a responsabilidade de terceiros.

Limitação de Responsabilidade Pelos Serviços de Transporte. 

Você reconhece que os motoristas parceiros são autônomos e responsáveis exclusivos pela prestação dos serviços de transporte. A 7AXI adotará as medidas possíveis dentro de seu âmbito de atuação para que você tenha a melhor experiência possível também com os serviços de transporte prestados pelos motoristas parceiros, mas a 7AXI se isenta de prestar qualquer garantia e não se responsabiliza por: (a) qualquer motorista parceiro, incluindo quaisquer de seus atributos técnicos ou pessoais; (b) a avaliação e inspeção contínua de tais motoristas parceiros e seus respectivos veículos; e (c) quaisquer atos, fatos, perdas, danos e prejuízos relacionados direta ou indiretamente aos serviços de transporte de pessoas prestados pelos motoristas parceiros, incluindo mas sem limitação: (i) o itinerário observado pelo motorista parceiro; (ii) o horário de chegada do usuário ao destino final; (iii) o encerramento adequado da corrida pelo condutor na plataforma; e (iv) a guarda de objetos esquecidos pelo usuário no veículo do condutor.

Você está ciente de que os dados do Motorista Parceiro divulgados pela 7AXI, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, modelo e placa do veículo utilizado, foram fornecidos pelo próprio Motorista Parceiro.

Indenização.

Você concorda em indenizar e manter a 7AXI, e seus gestores, isentos de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela 7AXI, do Conteúdo de Usuário; ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Prestadores Terceiros.  

  1. CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO.

Você concorda que a 7AXI, à sua livre discrição, poderá cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental; (iii) por requisição do próprio Usuário; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um período razoável de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério da 7AXI; (viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério da 7AXI; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

VOCÊ CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. 

Estes Termos serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio. 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS.

Estes termos constituem o acordo integral entre você e a 7Axi e regerão a utilização de seu Serviço.

Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de comunicação da 7AXI deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo deste instrumento.    

Caso a 7AXI deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito, nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, você concorda que o restante dos Termos deverá ser interpretado de modo a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

Você não poderá ceder, tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da 7AXI.  Você concede sua aprovação para que a 7AXI ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da 7AXI; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a 7AXI ou quaisquer Motoristas Parceiros como resultado do contrato entre você e a 7AXI ou pelo uso dos Serviços.   

Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.